Descrição do Imóvel

Título: Terreno à venda em leilão
Tipo de imóvel: Terreno
Estado: São Paulo
Cidade: Palmital
Bairro: Barra do Ribeirão Pau DAlho, na Fazenda Pau DAlho
Número de identificação: ZK232398
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Terreno. FRAÇAO IDEAL DE 20% OU 5 ALQUEIRES DO IMÓVEL DESCRITO - Sitio Santa Theodora II, s/nº, Barra do Ribeirão Pau, Área do Terreno 120.00m², Matrícula 23764 do 1ª CRI de Palmital/SP. Matrícula do imóvel: 23.764 do 1º CRI - Palmital/SP Processo: 0004490-67.2012.8.26.0415 Acessar processo Observações: OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.OBS: Conforme avaliação as fls, 520 Denominado Sitio Santa Theodora II, situado na lugar denominado Barra do Ribeirão Pau DAlho, na Fazenda Pau DAlho, Palimital/SP Coordenadas Geográficas: -22.925486, -50.157341.OBS: Conforme decisão de fls, 490, trata da penhora da fração ideal pertencente ao executado no imóvel registrado em matrícula de nº 23.764, do CRI de Palmital (05 alqueires equivalentes a 20,00000059702481% da totalidade do imóvel - fls.457 e 488), respeitada a meação da esposa do executado.1) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendentes. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado ^{⚠️ Pode exigir ação judicial para desocupação.} . Desocupação por conta do Arrematante.6) Por se tratar de alienação de apenas FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL (20%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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