Descrição do Imóvel

Título: Apartamento à venda em leilão
Tipo de imóvel: Apartamento
Estado: São Paulo
Cidade: Araçatuba
Bairro: Umuarama
Número de identificação: ZK223048
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Apartamento. Direitos do Fiduciante - Apartamento 404, localizado no 3º andar, com 1 vaga de garagem, Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} Parque Arizona, situado à Avenida Umuarama, 2020, Araçatuba, Área Privativa 44,01m², Área Total 85,95m², Matrícula 111.704 de Araçatuba/SP. Matrícula do imóvel: 111.704 do 1º CRI - Araçatuba/SP - Nº Contribuinte: 104145 Processo: 1016008-12.2018.8.26.0032 Acessar processo Observações: 1) Conforme decisão: o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.As fls, 221 consta o Contrato Particular de Venda e Compra entre RUBENS MASSAMI JÓ SUMIDA, ora vendedor e JULIANO CESAR RODRIGUES E JULIANA NICOLETTI RODRIGUES, ora compradores, datado de 28/05/2020, referente a venda do referido imóvel, não averbado na matricula. Débitos Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} : R$ 99.788,56 (01/2026). Débitos IPTU/Pref.: R$ 2.809,63 (até 16/06/2025, conforme pesquisa no site). 2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 4) Imóvel Ocupado ^{⚠️ Pode exigir ação judicial para desocupação.} . Desocupação por conta do Arrematante.5) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). As fls, 515, o BANCO BRASIL S/A, ora credor fiduciário declara que o saldo devedor em 15/03/82025 e de R$318.113,81. NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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