Descrição do Imóvel

Título: Apartamento à venda em leilão
Tipo de imóvel: Apartamento
Estado: São Paulo
Cidade: Guarulhos
Bairro: Parque Cecap
Número de identificação: ZK215373
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Apartamento. Direitos do Fiduciante - Apartamento C/22 com 3 dormitórios, localizado no 2º andar do bloco 16, Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} Paraná, integrante do Conjunto Habitacional Zezinho Magalhães Prado, situado à Rua Professora Lucinda Bechelli Romano, 85, Parque Cecap, Área Privativa 61,58m², Área Total 81,62m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 5.619 do 01º CRI de Guarulhos/SP. Matrícula do imóvel: 5.619 do 1º CRI - Guarulhos/SP - Nº Contribuinte: 0847153040516030 Processo: 0003612-60.2021.8.26.0405 Acessar processo Observações: OBS: Conforme constam as fls. 511/512 dos autos, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF, informa que o saldo devedor atualizado do contrato nº 1444403405370, é de R$ 159.821,51 (atualizado até 02/07/2025). OBS: Embora tenha sido penhorada apenas a parte pertencente à executada (50%), o imóvel será levado a leilão em sua totalidade, nos termos do art. 843 do CPC, a fim de assegurar a efetividade da execução e resguardar os direitos do coproprietário não executado. 1) Eventuais débitos de Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} que recaiam sobre o imóvel, serão de responsabilidade do arrematante. Débitos IPTU/Pref.: R$ 3.737,13 (até 07/10/2025, conforme pesquisa no site). 2) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 3) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 4) Imóvel Ocupado ^{⚠️ Pode exigir ação judicial para desocupação.} . Desocupação por conta do Arrematante 5) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Caixa Econômica Federal, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de Guarulhos/SP, em 07/10/2025, sobre o referido imóvel constam Débitos de IPTU (Exercício 2025) e Dívida Ativa no valor de R$ 3.737,13 (até 07/10/2025). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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