Descrição do Imóvel

Título: Loja à venda em leilão
Tipo de imóvel: Loja
Estado: São Paulo
Cidade: Santana de Parnaíba
Bairro: Alphaville
Número de identificação: ZK210800
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Loja. Loja nº 08, localizada no Pavimento Térreo, Condomínio Edifício Comercial Centauro Center, situada à Praça Alfa de Centauro nº 54, Alphaville, Área Útil 15,04m², Área Total 20,81m², Matrícula 106.884 do 1ª CRI da Comarca de Barueri/SP. Matrícula do imóvel: 106.884 do 01º CRI - Barueri/SP - Nº Contribuinte: 244511111006600008 Processo: 0018235-06.2003.8.26.0068 Acessar processo Observações: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.Eventual arrematante do imóvel não responderá por débito junto ao credor hipotecário, nos termos do art. 1499, VI do Código Civil. 1) O débito exequendo que recai sobre o Imóvel será atualizado e quitado com o produto da venda. Entretanto, sendo o valor apurado com a alienação insuficiente para a quitação do débito, a diferença será de responsabilidade do DEVEDOR.Débitos Condomínio: R$ 1.558.842,09 (03/2022 - Fls. 1280-1293). Débitos IPTU/Pref.: Em pesquisa no site da Prefeitura de Santana de Parnaíba (https://servicos.santanadeparnaiba.sp.gov.br/TributosWeb/rpt/wfReport.aspx?sistema=IPTU) em 12/08/2025, em busca da Certidão Negativa de Débitos do imóvel, consta a seguinte mensagem: Foram encontrados débitos para esse contribuinte. Favor entrar em contato com o Departamento de Tributos da Prefeitura. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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