Descrição do Imóvel

Título: Casa à venda em leilão
Tipo de imóvel: Casa
Estado: São Paulo
Cidade: São Sebastião
Bairro: Praia de Boiçucanga
Número de identificação: ZK222017
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Casa. Parte Ideal ^{⚠️ Você compra apenas uma fração do imóvel, e não o imóvel inteiro.} (50%) dos Direitos Possessórios - Casa, situada à Estrada Beira Rio, 2559, Boiçucanga, Área Terreno 1.008m², Área Construída 120m² (aproximado, conf. laudo de avalição). Processo: 0020441-90.2023.8.26.0100 Acessar processo Observações: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.1) Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$ 29.537,02 até 03/12/2025 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado ^{⚠️ Pode exigir ação judicial para desocupação.} . Desocupação por conta do Arrematante.NOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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