Descrição do Imóvel

Título: Apartamento à venda em leilão
Tipo de imóvel: Apartamento
Estado: São Paulo
Cidade: São Paulo
Bairro: Guaianazes
Número de identificação: ZK228672
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Apartamento. DIRETOS POSSESSÓRIOS -Apartamento 02, Bloco 13, Conjunto Habitacional Jardim das Acácias, situado à Avenida Nordestina, 5883, Guaianazes, Área Privativa 43,45m², Área Total 49,60m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 136615 do 7º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 136.615 do 7º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 13537003004 Processo: 0012236-94.2022.8.26.0007 Acessar processo Observações: OBS: As fls. 21 e seguintes, consta o CONTRATO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRA AVENÇAS, datado de 31/03/2013.OBS: As fls. 124 A Plenitude Soluções Administrativa de Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} declara que a unidade BL 13 - Apto 02 encontra-se em dia com as suas contribuições condominiais até o dia 30/03/2024.1)Débitos Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} : Sem Débitos. Débitos IPTU/Pref.: Sem Débitos 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado ^{⚠️ Pode exigir ação judicial para desocupação.} . Desocupação por conta do ArrematanteNOTAS:1) TEMA 1.134/2024 STJO Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=11342) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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