Descrição do Imóvel

Título: Vaga de Garagem à venda em leilão
Tipo de imóvel: Outros
Estado: São Paulo
Cidade: São Paulo
Bairro: Aclimação
Número de identificação: ZK227964
Leiloeiro: Portal Zuk
Descrição: Dê seu lance em Leilão Judicial de Outros. Vaga de Garagem nº 65, localizada no Edifício Fabia, situada à Avenida Aclimação, 439, Aclimação, Área Total 24,96m², (conf. laudo de avaliação), Matrícula 24559 do 16º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 24.559 do 16º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 03306300624 Processo: 0048753-81.2020.8.26.0100 Acessar processo Observações: OBS: Conforme laudo de avaliação as fls.447 a vaga de garagem possui nº 65 localiza?se no segundo subsolo de garagem, a referida vaga esta vinculada ao apartamento nº 52 de propriedade do Requerido. Houve extra oficialmente uma divisão de vagas devidamente acordada entre os condôminos, porem legalmente e uma vaga indeterminada. OBS: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, veda a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} , consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo a vaga de garagem ser arrematada tão somente por proprietários de unidades do Edifício Fabia, situado na Av. Aclimação, 439, marcada assim a preservação da segurança do condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} . 1) Débitos Condomínio ^{⚠️ Fique atento quanto a possíveis despesas condominiais; restrições de uso podem existir.} : Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: R$ 65.192,63 (até 11/02/2026-, conforme pesquisa no site) 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado ^{⚠️ Pode exigir ação judicial para desocupação.} . Desocupação por conta do Arrematante NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais

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